PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 21/2022

Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 06/05/2022
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Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE AMONTADA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/05/2022 11ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
06/05/2022 07ª (Sétima) Sessão Extraordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2022 à 30/06/2022) de 6 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SR SALA SECRETARIA CÂMARA

SALA SECRETARIA

CÂMARA MUNICIPAL

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