VETO INTEGRAL POR ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 018/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART.13, INCISO I C/C/ ART. 30, I E § 2° DA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11/07/2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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