Resumo
VETO INTEGRAL POR ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 018/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART.13, INCISO I C/C/ ART. 30, I E § 2° DA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11/07/2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2022 à 30/06/2022) de 20 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
PAULO BERG MELGAÇO |
|
MOAB RIBEIRO DA SILVA |
ABSTENÇÃO |
RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES |
SIM |
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA |
SIM |
JORGE RIBEIRO SIEBRA |
SIM |
ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA |
SIM |
VALDENIR MARQUES CHAVES |
SIM |
PEDRO DE SOUSA VIANA |
ABSTENÇÃO |
FRANCISCO VAGNER MOURA |
SIM |
RAUL CACAU DE MENESES |
ABSTENÇÃO |
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES |
SIM |
SAMUEL LUCAS NEGREIROS DOS SANTOS |
SIM |
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS |
SIM |
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