PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 21/2023

Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 06/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISADO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/09/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/09/2023 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Setembro de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA

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