EMENDA ADITIVA: 01/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Data: 07/02/2025
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Ementa

INSERE O § 3º NO ART. 48 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, PARA DETERMINAR QUE O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SEJA EXERCIDO SOMENTE POR SERVIDORES DE CARREIRA, DEVIDO A CARACTERÍSTICA TÉCNICA DA FUNÇÃO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/02/2025 16:31:24 CADASTRADO 
AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO
CADASTRADO   
07/02/2025 16:32:29 LEITURA  1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais LEITURA   
07/02/2025 16:34:56 VOTAÇÃO ÚNICA  1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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