EMENDA ADITIVA: 01/2025
Informações da matéria
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Data: 07/02/2025
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Ementa
INSERE O § 3º NO ART. 48 DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, PARA DETERMINAR QUE O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO SEJA EXERCIDO SOMENTE POR SERVIDORES DE CARREIRA, DEVIDO A CARACTERÍSTICA TÉCNICA DA FUNÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2025 16:31:24 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/02/2025 16:32:29 | 1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA | LEITURA |
| 07/02/2025 16:34:56 | 1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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