REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AO FINAL DESTA SESSÃO, DISPENSANDO OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 E PROJETO DE LEI Nº 022/2025, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAMITAM EM REGIME DE URGÊNCIA NESTA CASA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/08/2025 14:57:20 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 17:05:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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