Resumo
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO - PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS - ESF - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."