"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO - PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESO, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS - ESF - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Francisco Xisto Filho |
Presidente |
Amontada |
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