ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1507/2023, Nº 1211/2019, Nº 1151/2017 E 1124/2016, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2026 13:26:12 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 24/04/2026 13:26:22 | LEITURA | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 24/04/2026 13:26:38 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2026 13:26:57 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2026 13:27:41 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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