SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, OBSERVADOS OS REQUISITOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2026 15:49:15 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 19/06/2026 15:52:24 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 19/06/2026 16:11:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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