Ementa

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. JERFFSON BRUNO OLIVEIRA, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE NAS SALAS DE AULA, QUANDO TECNICAMENTE E JURIDICAMENTE VIÁVEL, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PRIVACIDADE DOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.