ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA DEFINIR O LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS REFERENTES AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2026 13:55:51 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 13:56:11 | LEITURA | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 21/08/2026 13:57:03 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:57:50 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:58:12 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:58:35 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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