DISCIPLINA O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO COLETIVO, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE FRETAMENTO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Francisco Xisto Filho |
Presidente |
Amontada |
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