Resumo
DISCIPLINA O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO COLETIVO, COM CAPACIDADE ACIMA DE 12 (DOZE) PASSAGEIROS, DECORRENTE DE FRETAMENTO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2020 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 31/12/2020) de 11 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.EXA FRANCISCO XISTO FILHO |
PRESIDENTE |
CAMARA |
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