Ementa

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 035/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DURAN DOS SANTOS SOUSA.