ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.211/2019, DE 30 AGOSTO DE 2019, ALTERADA PELA LEI N° 1.230/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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