ALTERA A LEI N° 986/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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19/02/2021 09:00:00 | 03ª (Terceira) Sessão Extraordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 19 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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