SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022 QUE "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
INSERE O § 4º NO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA GARANTIR AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIPARADOS E DIRIGENTES MÁXIMOS DAS AUTARQUIAS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTOS NAS RUAS DO DISTRITO DE GOSTOSA, EM BENEFICIO AQUELES MORADORES, GARANTINDO UM ACESSO DE QUALIDADE PARA TODOS OS TRANSEUNTES E VEÍCULOS.
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE PROVIDENCIE COM A DEVIDA URGÊNCIA A SINALIZAÇÃO DAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONFORME DETERMINA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO.
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