Informações da matéria

Data: 25/02/2022

Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSERE O § 4º NO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA GARANTIR AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIPARADOS E DIRIGENTES MÁXIMOS DAS AUTARQUIAS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 11/03/2022

Sessão: 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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