Informações da matéria

Data: 17/06/2022

Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA - RPPS, ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 27/06/2022

Sessão: 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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