Informações da matéria

Data: 29/06/2023

Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 30/06/2023

Sessão: 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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