DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA GECILANE MELO MACHADO | CADASTRADO | |
| 30/06/2023 09:00:01 | LEITURA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE JUNHO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 30 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada |
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