Informações da matéria

Data: 15/09/2023

Autor: RAUL CACAU DE MENESES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO PÚBLICA DE PUBLICIDADES DE ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO ATIVIDADE SERVIÇOS PROIBIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A MENORES DE IDADE.

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Informações do trâmite

Data: 22/09/2023

Sessão: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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