DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO PÚBLICA DE PUBLICIDADES DE ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO ATIVIDADE SERVIÇOS PROIBIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A MENORES DE IDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 15/09/2023 09:00:01 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr Sala Secretaria Câmara |
Sala Secretaria |
Amontada |
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