PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 045/2021
Informações da matéria
Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
Data: 28/05/2021
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Ementa
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DEMAIS OCORRÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2021 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 28 de Maio de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/06/2021 09:00:01 | 08ª (Oitava) Sessão Extraordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 9 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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