PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 003/2021
Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 13/08/2021
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Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS - COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2021 09:00:00 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/08/2021 09:00:01 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 20 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada |
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