INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; INCENTIVA A AGROINDÚSTRIA LOCAL E FAMILIAR; REVOGA A LEI Nº 1.085, DE 3 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2026 10:28:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 19/06/2026 10:28:47 | LEITURA | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 19/06/2026 10:29:04 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:08:06 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:08:40 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2026 16:09:03 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2026 16:09:37 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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