Autor: Jose Nilson Soares
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antônio Arnóbio de Vasconcelos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antônio Arnóbio de Vasconcelos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Afranio Santos Rodrigues
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Roberio Albano de Meneses
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Raimundo Neno Silva Meneses
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jorge Cleuto de Oliveira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jorge Cleuto de Oliveira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Caio Magalháes Rodrigues
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Roberio Albano de Meneses
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Valdenir Marques Chaves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Berg Melgaço
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Berg Melgaço
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Dr. Valdir Herbster Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Eudasio Barbosa dos Santos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Eudasio Barbosa dos Santos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Eudasio Barbosa dos Santos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Caio Magalháes Rodrigues
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Caio Magalháes Rodrigues
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Raimundo Neno Silva Meneses
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antônio Arnóbio de Vasconcelos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Berg Melgaço
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Roberio Albano de Meneses
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Caio Magalháes Rodrigues
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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