Autor: Mard Júnior dos Anjos Almeida
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mard Júnior dos Anjos Almeida
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Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
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Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
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Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
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Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
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Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação
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Situação: Aprovado
Autor: Afrânio Santos Rodrigues
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Situação: Aprovado
Autor: Francisco Gonçalves Neto
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