Informações da matéria

Data: 13/08/2021

Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA" AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 20/08/2021

Sessão: 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

Ver sessão