PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2021
Informações da matéria
Autor: FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Data: 13/08/2021
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Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA" AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2021 09:00:00 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/08/2021 09:00:01 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 20 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr Sala Secretaria Câmara |
Sala Secretaria |
Amontada |
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