Informações da matéria

Data: 06/09/2021

Autor: RAUL CACAU DE MENESES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE OBSERVE O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS RECURSOS DO PNAE NA DISTRIBUIÇÃO DOS KIT´S DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 DETERMINA QUE OS RECURSOS DEVEM SER DESTINADOS A TODOS OS ESTUDANTES, E A DIVERSOS RELATOS DE DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 06/09/2021

Sessão: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: LEITURA DO EXPEDIENTE

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