REQUER QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE OBSERVE O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS RECURSOS DO PNAE NA DISTRIBUIÇÃO DOS KIT´S DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 DETERMINA QUE OS RECURSOS DEVEM SER DESTINADOS A TODOS OS ESTUDANTES, E A DIVERSOS RELATOS DE DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2021 09:00:00 | ARQUIVADO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2021 À 10/12/2021) DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr Ministério Público Estadual |
Ministério Público Estadual |
Fprtaleza |
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