Resumo
REQUER QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE OBSERVE O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS RECURSOS DO PNAE NA DISTRIBUIÇÃO DOS KIT´S DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 DETERMINA QUE OS RECURSOS DEVEM SER DESTINADOS A TODOS OS ESTUDANTES, E A DIVERSOS RELATOS DE DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2021 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 6 de Setembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | ARQUIVADO | ARQUIVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ANTÔNIO ARNÓBIO DE VASCONCELOS |
AUSENTE |
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS |
AUSENTE |
PAULO BERG MELGAÇO |
NÃO |
MOAB RIBEIRO DA SILVA |
AUSENTE |
RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES |
AUSENTE |
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA |
AUSENTE |
JORGE RIBEIRO SIEBRA |
AUSENTE |
ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA |
AUSENTE |
NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA |
AUSENTE |
VALDENIR MARQUES CHAVES |
AUSENTE |
PEDRO DE SOUSA VIANA |
AUSENTE |
FRANCISCO VAGNER MOURA |
AUSENTE |
RAUL CACAU DE MENESES |
AUSENTE |
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