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Autor: RAUL CACAU DE MENESES
Data: 06/09/2021
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Resumo
REQUER QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE OBSERVE O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS RECURSOS DO PNAE NA DISTRIBUIÇÃO DOS KIT´S DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 DETERMINA QUE OS RECURSOS DEVEM SER DESTINADOS A TODOS OS ESTUDANTES, E A DIVERSOS RELATOS DE DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/09/2021 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 6 de Setembro de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  ARQUIVADO  ARQUIVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAUL CACAU

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 10/12/2021) de 6 de Setembro de 2021
Vereador Voto

ANTÔNIO ARNÓBIO DE VASCONCELOS

AUSENTE

MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS

AUSENTE

PAULO BERG MELGAÇO

NÃO

MOAB RIBEIRO DA SILVA

AUSENTE

RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES

AUSENTE

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA

AUSENTE

JORGE RIBEIRO SIEBRA

AUSENTE

ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA

AUSENTE

NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA

AUSENTE

VALDENIR MARQUES CHAVES

AUSENTE

PEDRO DE SOUSA VIANA

AUSENTE

FRANCISCO VAGNER MOURA

AUSENTE

RAUL CACAU DE MENESES

AUSENTE

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