Informações da matéria

Data: 19/08/2022

Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇOES DE CONFIANÇA E EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

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Informações do trâmite

Data: 26/08/2022

Sessão: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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