PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 049/2022

Informações da matéria
Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
Data: 19/08/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇOES DE CONFIANÇA E EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/08/2022 09:00:00 LEITURA  21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
26/08/2022 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SIRNARA SALDANHA

2º SECRETÁRIO

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada

Sessão: 22/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROLEG_049_2022_0000001.pdf

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