DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇOES DE CONFIANÇA E EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2022 09:00:00 | LEITURA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada |
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