PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 049/2022
Informações da matéria
Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
Data: 19/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇOES DE CONFIANÇA E EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2022 09:00:00 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 19 de Agosto de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/08/2022 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 26 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada |
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