PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 044/2022

Informações da matéria
Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
Data: 09/08/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/08/2022 09:00:00 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 9 de Agosto de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
19/08/2022 09:00:01 21ª (Vigésima Primeira) Sessão da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 19 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
02/09/2022 09:00:02 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SIRNARA SALDANHA

2º SECRETÁRIO

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada

Sessão: 23/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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