PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2021

Informações da matéria
Autor: RAUL CACAU DE MENESES
Data: 26/03/2021
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Resumo
“DISCIPLINA A ENFITEUSE EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/03/2021 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 26 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  ENCAMINHADO PARA COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
23/04/2021 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 23 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAUL CACAU

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

V.EXA PAULO BERG MELGAÇO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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