PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ACERCA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AO FINAL DESTA SESSÃO, DISPENSANDO OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026 E DO PROJETO DE LEI Nº 018/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRAMITAM EM REGIME DE URGÊNCIA NESTA CASA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, QUE SEJAM REALIZADAS ARTICULAÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NA EXPANSÃO DA REDE VAPT VUPT, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO.

REQUER À SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SRA. AUGUSTA BRITO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO VAPT VUPT NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, SR. MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE MUTUCA, DISTRITO DE NASCENTE, ATUALMENTE VINCULADO AO SISAR, PARA A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO SAAE DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, E À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ENEL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE TRINTA E NOVE, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTES, REDE ELÉTRICA E LUMINÁRIAS NOS PONTOS AINDA NÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, A REALIZAÇÃO DO ROÇO DA VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DA ESTRADA NA LOCALIDADE DE CAPEBA, COM INÍCIO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO SR. JOSÉ DE LIMA, SEGUINDO ATÉ A CE-085, PASSANDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. RAIMUNDO CHIQUINHO E PELA LOCALIDADE DE LAGOA DO CACHIMBO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, O PATROLAMENTO E A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, ESPECIFICAMENTE NAS LOCALIDADES DE BATEDOR, FAZENDA NATAL, CARIRI DOS IRINEUS, DUROS E CÓRREGO DO REINALDO, ALÉM DA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO, NO DISTRITO DE VARJOTA, NO MUNICÍPIO AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, A REALIZAÇÃO DA REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS E DOS REPAROS NECESSÁRIOS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS LOCALIDADES DE BATEDOR, FAZENDA NATAL, CARIRI DOS IRINEUS, DUROS E CÓRREGO DO REINALDO, NO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, BEM COMO NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO, NO DISTRITO DE VARJOTA, MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA REFORMA DO CALÇAMENTO E O NIVELAMENTO COM ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA RUA GONÇALVES MAGALHÃES, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REFORMA E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA PRINCIPAL E DAS ESTRADAS VICINAIS QUE ATENDEM ÀS LOCALIDADES DE ARENGAS 1, ARENGAS 2, FAZENDA NATAL, BAIXINHAS E BAIXIOS.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, A AMPLIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DAS LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DAS LOCALIDADES DE MARACAJÁ E CÓRREGO DAS MOÇAS.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, A AMPLIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DAS LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA LOCALIDADE DE MUQUÉM.

SUGERE AO DEPUTADO FEDERAL MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO MAMÓGRAFO DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KIVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE GAVIÕES.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KIVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA ENTRE AS LOCALIDADES DE CANTINHO E MUTAMBA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KIVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, O CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, NO TRECHO DA TRAVESSA COM A RUA FRANCISCO MARFIM, NO BAIRRO BUENOS AIRES.

REQUER AO SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA CE-176, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AMONTADA-CE E MIRAÍMA-CE.

REQUER AO SR. FRANCISCO WILLIAM CABRAL FILHO, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SOBRAL-CE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BR-402, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ITAPIPOCA-CE E AMONTADA-CE, ESTENDENDO-SE ATÉ A SEDE DO DISTRITO DE NASCENTE.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. MARIA ZEUMA SALES, MANIFESTANDO AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS AS MAIS SINCERAS CONDOLÊNCIAS POR ESTA IRREPARÁVEL PERDA.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO, OCORRIDO NO DIA 20 DE JULHO DE 2026, MANIFESTANDO AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS AS MAIS SINCERAS CONDOLÊNCIAS POR ESTA IRREPARÁVEL PERDA.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. RAIMUNDO ILSON BEZERRA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO RAIMUNDO GINO, OCORRIDO NO DIA 29 DE JULHO DE 2026, MANIFESTANDO AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS AS MAIS SINCERAS CONDOLÊNCIAS POR ESTA IRREPARÁVEL PERDA.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. KARLIANE SOUSA CHAVES, MANIFESTANDO AOS SEUS FAMILIARES, AMIGOS E À COMUNIDADE AMONTADENSE AS MAIS SINCERAS CONDOLÊNCIAS POR ESTA IRREPARÁVEL PERDA.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E A FIXAÇÃO DE FAIXAS MARGINAIS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, § 10, DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (CÓDIGO FLORESTAL), E AO ART. 4º, INCISO III-B, DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ALTERA A LEI Nº 1.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA REESTRUTURAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA DEFINIR O LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS REFERENTES AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LARISSE ARAÚJO DE SOUSA E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, SR. MARD JÚNIOR DOS ANJOS ALMEIDA, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SR. JERFFSON BRUNO OLIVEIRA, QUE SEJA CRIADO E EXECUTADO O PROJETO “AMONTADA PREPARAÇÃO – RUMO AO ENSINO SUPERIOR”, DESTINADO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO QUE SE PREPARAM PARA O ENEM E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, SRA. KÍVIA LÍVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO, E À SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. LARISSE ARAÚJO DE SOUSA, QUE SEJA RECUPERADO, REVITALIZADO E REATIVADO O ESPAÇO DESTINADO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS LOCALIZADO NO TERRENO DO POSTO DE SAÚDE DO CENTRO DE AMONTADA, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, O SR. MARD JUNIOR DOS ANJOS ALMEIDA, O RETORNO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA “ÁGUAS PARA O SERTÃO”, COM O INÍCIO DAS ESCAVAÇÕES E DAS DEMAIS AÇÕES NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS BARRAGENS LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES SITUADAS EM REGIÕES CONSIDERADAS GEOGRAFICAMENTE DO SERTÃO, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.