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02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021
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01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021
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40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
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39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
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38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
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37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
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36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
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35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
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34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
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34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
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045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
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045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
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31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
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31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
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30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
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30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
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29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
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29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
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28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
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28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
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27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
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27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
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26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020
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26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020
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25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020
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25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020
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24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020
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24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020
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23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020
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23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020
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22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 31 DE JULHO DE 2020
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22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 31 DE JULHO DE 2020
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21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 24 DE JULHO DE 2020
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21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 24 DE JULHO DE 2020
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20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 17 DE JULHO DE 2020
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20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 17 DE JULHO DE 2020
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06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020
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06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020
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19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020
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19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 10 DE JULHO DE 2020
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06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020
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06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020
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004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020
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004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020
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003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020
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003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020
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