Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Narcélio dos Anjos Almeida
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Ferreira de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: Encaminhado Para Comissões
Situação: Em Tramitação
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças e Marcos Caio Magalhães Rodrigues
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Fase: Leitura
Situação: Leitura
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: José Edson Tomé Rebouças
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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