| EMENDA: 10/2024 |
Altera o art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para modificar a forma de cobrança da Taxa de Ocupação Turística. |
23/12/2024 |
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| EMENDA: 09/2024 |
Altera o art. 86 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para tratar sobre o Fundo Municipal de Turismo. |
23/12/2024 |
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| EMENDA: 04/2024 |
Insere os incisos IV e V ao art. 92 no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo. |
23/12/2024 |
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| EMENDA: 03/2024 |
Insere o inciso XIII no art. 13 da Lei Complementar nº 003/2024, que trata das competências do COMTUR |
23/12/2024 |
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| PARECER: 08/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 004/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO BERG MELGAÇO. |
19/11/2024 |
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| PARECER: 82/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 009/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. |
12/11/2024 |
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| PARECER: 81/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE DECRETO N° 022/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES. |
12/11/2024 |
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| PARECER: 80/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE DECRETO N° 021/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES. |
12/11/2024 |
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| PARECER: 77/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 054/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES. |
12/11/2024 |
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| PARECER: 75/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 051/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA. |
12/11/2024 |
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| EMENDA: 08/2024 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2024, que objetiva majorar a destinação de recursos para a saúde do Município, consignados no Orçamento para 2025. |
25/10/2024 |
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| EMENDA: 07/2024 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2024, que objetiva alterar a autorização para suplementação orçamentária, unicamente utilizando-se a fonte de recursos de anulação de dotação, contida no Projeto de Lei Orçamentária, que atualmente é de 100% para o percentual de 50%, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, mantendo-se a equivalência entre os Poderes. |
25/10/2024 |
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| PARECER: 74/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A MOÇÃO N° 004/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA DE SOUSA. |
22/10/2024 |
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| PARECER: 73/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 050/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES. |
22/10/2024 |
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| PARECER: 72/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES |
22/10/2024 |
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| PARECER: 71/2024 |
PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 69/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 048/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ARNÓBIO VASCONCELOS. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 68/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 047/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 66/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 045/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA |
26/09/2024 |
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| PARECER: 65/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 044/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 64/2024 |
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 043/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 63/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 042/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALREIDA |
26/09/2024 |
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| PARECER: 62/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 041/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 61/2024 |
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 60/2024 |
PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO BERG MELGAÇO. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 59/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNlO SOBRINHO DA SILVA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 58/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 040/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB RIBEIRO DA SILVA. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 57/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 039/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES. |
26/09/2024 |
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| PARECER: 56/2024 |
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO, S0BRE 0 PROJETO DE LEI N° 007/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO |
03/07/2024 |
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| EMENDA: 02/2024 |
Altera o art. 27 do Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo. |
21/06/2024 |
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| EMENDA: 01/2024 |
Insere o art. 27-A no Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo. |
21/06/2024 |
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| PARECER: 50/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO GONÇALVES NETO. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 49/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO GONÇALVES NETO. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 48/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB RIBEIRO DA SILVA. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 47/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 034/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 46/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB RIBEIRO DA SILVA. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 45/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE IUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 031/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 44/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 025/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU DE MENESES. |
14/05/2024 |
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| PARECER: 40/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 027/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
14/05/2024 |
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| EMENDA: 01/2024 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida, que trata do Prêmio Mérito na Educação Professora Ivanilce da Costa Barros. |
10/05/2024 |
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| PARECER: 38/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
MOÇÃO Nº 003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO
SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 37/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
17/04/2024 |
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| PARECER: 36/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 026/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA |
17/04/2024 |
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| PARECER: 35/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 023/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO GONÇALVES NETO |
17/04/2024 |
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| PARECER: 17/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTÔNIO ARNÓBIO VASCONCELOS. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 16/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 15/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 010/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO
BERG MELGAÇO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 34/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA. |
27/03/2024 |
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| PARECER: 33/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR FRANCISCO GONÇALVES NETO. |
27/03/2024 |
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| PARECER: 32/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A
MOÇÃO Nº 002/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO
DOS ANJOS ALMEIDA. |
27/03/2024 |
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