Mais informações
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nos termos do § 9º do art. 165, da Constituição Federal;
III – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a Emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios; IV – as proposições relativas a matéria tributária, abertura de crédito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
V – as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito e a representação do Vice-Prefeito, Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário da Câmara Municipal;
VI – as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.